REGULAMENTO
M&M’s & Football – DE MARS PORTUGAL

A MARS PORTUGAL, INC. – sucursal em Portugal, com escritórios no Edifício Torre Monsanto, Rua Afonso Praça, nº 30 – Piso 10, 1495-061 Algés, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Oeiras e com o número de pessoa coletiva equiparada 980040574 ( adiante “MARS PORTUGAL” ou “Promotora”) irá desenvolver, entre 01 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, a Campanha Promocional “M&M’s Football ”, a qual se rege pelo disposto nas cláusulas seguintes:

1. Descrição da Campanha Promocional

  • A Campanha Promocional tem início no dia 1 de Março de 2020, às 00h00 (hora de Portugal Continental) e termo no dia 31 de Agosto de 2020, às 23h59 (hora de Portugal Continental).
  • No âmbito desta Campanha Promocional serão atribuídos 5 (cinco) prémios, que consistem em 1 (um) cartão bancário de 1.000€ (mil) euros, para consumidores que comprem os produtos M&M’s, mencionados infra na alínea a) da Cláusula 2, durante o período promocional, conforme os termos e condições descritos neste Regulamento.
  • A Campanha Promocional destina-se aos consumidores finais de produtos da marca M&M’s, com idade igual ou superior a 18 anos, residentes em Portugal Continental ou Regiões Autónomas da Madeira e Açores.
  • Cada participante pode participar as vezes que quiser.
  • Cada participante poderá ganhar no máximo 1 (um) prémio durante a Campanha Promocional
  • A participação apenas será validada se seguir todos os termos e condições do presente Regulamento.
  • A participação na Campanha Promocional implica a aceitação do presente Regulamento.

2. Condições de Participação

  • A participação está vinculada a uma compra de qualquer um dos seguintes produtos, que não sofrerão aumento de preço em virtude da presente Campanha Promocional:
    M&M’s peanut pouch 250g
    M&M’S peanut pouch 400gx18
    &M’S peanut pouch 45gx24
    M&M’s choco pouch 220g
    M&M’s choco pouch 400gx18
  • Todos os produtos elegíveis para esta Campanha Promocional serão inequivocamente identificáveis pelo consumidor, pois a mesma será comunicada na embalagem dos produtos, por meio de uma faixa vermelha e verde na parte superior da mesma, como indicado nas imagens abaixo:

    Consequentemente, qualquer embalagem de "M&M’s" que não comunique a Campanha Promocional da forma mencionada anteriormente, mesmo que seja uma das variedades de produtos mencionadas na alínea a) desta Cláusula, será excluída da Campanha.
  • A Promotora reserva-se no direito de excluir a participação nesta Campanha Promocional de todos aqueles participantes que violem algum dos presentes termos e condições.
  • Encontra-se expressamente vedada a participação de trabalhadores ou colaboradores da MARS PORTUGAL, bem como a participação de trabalhadores/colaboradores de empresas suas filiadas ou que com esta tenham alguma relação relativamente a esta Campanha Promocional.
  • A MARS PORTUGAL reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que manipule os procedimentos de registo e/ou que viole qualquer uma das disposições contidas no presente Regulamento. Com efeito, a MARS PORTUGAL também se reserva o direito de verificar, através de qualquer procedimento que considere apropriado, se o vencedor cumpre todos os requisitos do presente Regulamento e se os dados facultados à MARS PORTUGAL são exatos e verdadeiros. Entre outros, a MARS PORTUGAL poderá pedir informação e/ou documentação aos participantes para efeitos de apreciação do cumprimento dos requisitos aplicáveis à participação. A não entrega desta informação e/ou documentação poderá dar lugar à desqualificação do participante em causa.

3. Modo de funcionamento da Campanha Promocional

  • O participante deverá comprar uma das embalagens de “M&Ms” listadas supra na alínea a) da Cláusula 2 com a indicação da Campanha, na forma prevista na alínea b) da mesma Cláusula.
  • No interior da embalagem do produto encontrará um código único alfanumérico de 10 dígitos (doravante designado como “Código”).
  • O participante deverá introduzir o Código no sítio de internet www.football.m-ms.pt, até dia 31 de agosto de 2020 (inclusive). Juntamente com o Código, o participante deverá submeter uma frase original, da sua autoria, com um mínimo de 50 caracteres e máximo de 250 caracteres, incluindo a referência “M&M’s & Football” e introduzir um endereço de correio eletrónico de contacto e um número de telemóvel. Também deverá aceitar a Política de Privacidade e o Regulamento.
  • Uma vez introduzidos os dados, o sítio da internet a que acedeu registará e confirmará ao participante a sua participação na Campanha Promocional.
  • Os participantes poderão introduzir todos os Códigos que tenham, sempre acompanhados de uma frase original, conforme requisitos enunciados supra na alínea c).
  • 1 (um) código corresponde a 1 (uma) participação. Cada Código só pode ser utilizado 1 (uma) vez no decorrer de toda a Campanha Publicitária.
  • Todas as dúvidas ou dificuldades que surjam a propósito da participação nesta Campanha Promocional, bem como as reclamações e questões sobre o envio dos prémios deverão ser enviadas pelo participante à Promotora via e-mail para privacy@effem.com ou através do “Contacto” no sítio de internet www.football.m-ms.pt.
  • A publicidade a esta Campanha Publicitária será feita por meio do pack promocional, displays no ponto de venta e nas redes sociais da marca M&M ®, obrigando-se a Promotora a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art.º 11.°, Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro.

4. Apuramento dos premiados

Entre dia 1 e dia 15 de setembro de 2020, um júri composto por 3 elementos escolhidos pela MARS PORTUGAL selecionará, com base em critérios de originalidade e criatividade das frases submetidas, 5 (cinco) vencedores e 5 (cinco) suplentes, por ordem de prioridade (a quem serão atribuídos prémios caso o(s) vencedores não os aceitem ou não os reclamem).

5. Prémios

No total da Campanha Promocional serão entregues 5.000€ (cinco mil euros), repartidos por 5 prémios de 1.000€ (mil euros) cada um.

Cada prémio consiste em 1 (um) cartão de débito carregado com o valor unitário de 1.000€ (mil euros).

Nota: O Cartão pode apenas ser utilizado para efetuar pagamentos de compras através de terminais da rede visa, não sendo possível a sua transferência para outras contas, nem o seu levantamento numerário, nem utilização no estrangeiro.

O prémio terá carácter pessoal e intransmissível.

Em nenhuma circunstância o prémio será remível em dinheiro nem suscetível de ser alterado a pedido do vencedor. A comercialização e /ou venda do prémio é proibida.

A renúncia ao prémio pelo participante não dará lugar a qualquer indeminização ou compensação.

O prémio está limitado a 1 (um) cartão por pessoa.

A presente Campanha Promocional é gratuita e não prossupõe aumento de preço dos produtos elegíveis, nem qualquer tipo de pagamento adicional por parte do consumidor.

A falta ou falsidade de qualquer tipo de dado (s) ou o incumprimento de qualquer um dos requisitos previstos neste Regulamento será causa suficiente para desqualificação de qualquer participante.

Caso durante o processo de registo se detete que o participante não cumpre com algum dos requisitos da Campanha Promocional, aparecerá uma mensagem indicando-lhe que não pode participar e que o seu registo não será conservado.

As participações devem ser realizadas pelo próprio participante. Qualquer participação em massa realizada por grupos de consumidores, outros grupos ou terceiros que não o participante, não serão consideradas válidas. Assim, não é permitido que uma pessoa disponha de mais do que um usuário.

6. Atribuição dos Prémios

  • A MARS PORTUGAL contactará os participantes vencedores por e-mail.
  • Para gestão da entrega dos prémios, será solicitada aos vencedores cópia do seu documento de identificação (ou caso o vencedor não pretenda disponibilizar cópia do seu documento de identificação deverá disponibilizar os seguintes dados: nome completo, número do documento, data de emissão e de validade, entidade emissora e NIF) e carta de aceitação do prémio. A MARS PORTUGAL solicitará aos vencedores os seguintes dados pessoais: morada completa (incluindo código postal e localidade), e telemóvel. A MARS PORTUGAL reserva-se o direito de solicitar a fatura de compra original.
  • O vencedor deverá disponibilizar a informação solicitada nos 15 (quinze) dias úteis seguintes. Se a informação não for recebida durante este prazo, considerar-se-á que o participante renunciou ao prémio, sem que tal dê lugar a indemnização ou compensação ao participante.
  • Os prémios serão enviados por correio registado, para a morada indicada pelos premiados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados desde a data da confirmação aos premiados por parte da Promotora.
  • A Promotora não se responsabiliza por qualquer impossibilidade de contato com os participantes premiados.
  • A impossibilidade de receber o prémio ou a não-aceitação do mesmo, não confere ao premiado o direito a qualquer compensação sendo o prémio atribuído a um dos suplentes por ordem de prioridade (i.e. ao suplente qualificado em primeiro lugar e, assim, sucessivamente)
  • Na ausência de reclamação do prémio, pelo vencedor ou pelo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o anúncio dos premiados, o premiado perderá o direito ao respetivo prémio e o prémio será considerado deserto.

7. Responsabilidade de Utilização e Direitos

  • A utilização do sitio da internet onde constam mais informações sobre a Campanha Promocional é da responsabilidade do utilizador, exonerando-se a Promotora de qualquer responsabilidade por eventuais erros informáticos.

8. Atos Ilícitos

A Promotora eliminará e denunciará todos os participantes que pratiquem atos ilícitos, nomeadamente:

  • Criação de rotinas ou sub-rotinas, por meios informáticos, que possam desvirtuar a real natureza desta Campanha Promocional.
  • Difamação, injúrias, ameaças e/ou abuso do nome e/ou imagem dos utilizadores da página e/ou da notoriedade e prestígio da marca e/ou outros direitos de propriedade industrial.
  • Publicação de mensagens repetidas e não construtivas.
  • Distúrbios de ordem pública que englobem spamming, envio de cartas comerciais não solicitadas ou correntes por mensagens privadas ou públicas, apresentação de páginas ilegais, flooding, etc.
  • Utilização de programas informáticos, ou quaisquer outros artifícios técnicos (vulgarmente designados por "hacking" ou "cheating").
  • Recurso a expressões que incitem à violência, à intolerância, à xenofobia, ao racismo, ou a qualquer outra forma de discriminação ou prática de crimes.
  • São proibidas as participações que tenham fins contrários à lei, que suponham um prejuízo para terceiros, ou que de qualquer forma lesem a honra, dignidade, imagem, intimidade, ideologias, crenças religiosas ou qualquer outro direito legalmente reconhecido de terceiros.
  • O participante não poderá assumir a identidade de outra pessoa utilizando para o efeito dados de identificação desta.
  • Envio de conteúdos de natureza sexual, que infrinjam direitos de privacidade, intimidade, confidencialidade, propriedade intelectual, propriedade industrial, ou de publicidade, incluindo a divulgação de informação privada sobre qualquer indivíduo ou organização.
  • Criação e utilização de e-mails falsos.
  • No caso de incumprimento destas regras, o consumidor pode ser impedido de participar em campanhas promocionais por um período variável, ficando igualmente sujeito às sanções previstas na Lei Portuguesa em matéria de direitos da personalidade e correspondente responsabilidade civil e penal. Os dados obtidos através da plataforma da Campanha Promocional poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante mandado da autoridade judiciária competente.

9. Responsabilidade de Utilização e Direitos

  • A Promotora reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento o Regulamento, sempre que entender necessário, tornando-se as alterações efetivas após a sua publicação no sítio da internet www.m-ms.es/futbol.
  • Os participantes que sejam premiados autorizam expressamente a MARS PORTUGAL, se esta assim o desejar, a publicar o seu nome completo no sítio da internet www.football.m-ms.pt ou nas redes sociais que a MARS PORTUGAL julgar apropriadas, para informar da entrega do prémio, sem que daí decorra qualquer direito a qualquer tipo de contraprestação.

10. Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (RGPD) e com toda a legislação aplicável relativa à proteção de dados pessoais.

Os participantes são informados que os dados pessoais fornecidos através do sítio da internet www.football.m-ms.pt são recolhidos e tratados num ficheiro informático propriedade da MARS PORTUGAL (privacy@effem.com).

Nesta Campanha Promocional, a MARS PORTUGAL recorre a terceiros subcontratados (a DUPLEX MARKETING, SL. e FELICITAS) para o processamento de dados com o único propósito de gerir a campanha e, quando apropriado, entregar os prémios correspondentes. A DUPLEX MARKETING, SL está sujeita, enquanto subcontratada, a todas as obrigações exigidas nos termos da legislação de proteção de dados.

Ao aceitar o presente Regulamento os participantes declaram que foram informados e que voluntariamente dão o seu consentimento claro e inequívoco ao fornecimento de dados pessoais necessários para participar na presente Campanha Promocional que serão incorporados numa base de dados temporária, pela qual a MARS PORTUGAL é responsável.

A recusa dos participantes em fornecerem os seus dados pessoais não pressupõe qualquer outra consequência negativa que não seja a impossibilidade de participar da presente Campanha Promocional.

Poderá consultar a nossa política de proteção de dados completa em: https://www.mars.com/global/policies/privacy/pp-portuguese

A finalidade da recolha de dados pessoais é a gestão da presente Campanha Promocional, o apuramento e a entrega dos prémios.

Os dados solicitados são pertinentes e estritamente necessários para levar a cabo a Campanha Promocional e, caso sejam vencedores, a entrega do prémio. O não fornecimento dos dados implica a não participação na presente campanha.

A MARS PORTUGAL compromete-se a destruir todos os dados a que tenha tido acesso no âmbito da Campanha Promocional 60 (sessenta) dias após o termo da mesma, a não ser que o participante tenha dado autorização para outra finalidade.

A MARS PORTUGAL não comunicará os dados recolhidos a terceiros, salvo quando obtenha autorização expressa do titular dos mesmos ou em cumprimento de obrigação legal.

O participante devidamente identificado poderá exercer seus direitos de acesso, portabilidade, retificação, limitação ao tratamento, oposição e apagamento, bem como revogar seu consentimento para o processamento de seus dados, entrando em contato com o endereço de e-mail privacy@effem.com ou por correio para os escritórios da MARS PORTUGAL.

Em caso de reclamação, tem o direito de se dirigir à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Para qualquer questão relacionada com a presente informação, o participante poderá ainda contactar o encarregado de proteção de dados (DPO) da Promotora (privacy@effem.com).

11. Lei Aplicável:

O presente Regulamento é regulado pela lei Portuguesa. Para qualquer litígio que possa surgir na interpretação, aplicação e/ou execução do presente Regulamento tanto a MARS PORTUGAL como os participantes se submetem, na medida do permitido por lei, à jurisdição dos Tribunais Portugueses, sem prejuízo dos meios alternativos de resolução de conflitos ao dispor.